Juizados da Fazenda

Extraído de: direitopublico.com.br

A Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) vai encaminhar aos Tribunais de Justiça e governos de Estados e municípios sugestões de projetos de lei sobre os Juizados da Fazenda Pública, que deverão ser instalados a partir de 23 de junho, quando entra em vigor a Lei nº 12.153, de 2009. As propostas, elaboradas com o auxílio de juízes estaduais, federais e da Fazenda Pública, visam criar um padrão único de funcionamento para os novos juizados. As medidas também buscam garantir estrutura material, pessoal e orçamentária mínima. Além das propostas de projeto de lei, o Provimento nº 7 da Corregedoria Nacional, que já está em vigor, também traz medidas para aprimorar o sistema dos juizados especiais dos Estados e do Distrito Federal. Uma das propostas de projeto de lei trata da criação do Juizado da Fazenda Pública pelas unidades da federação e será encaminhada a cada um dos presidentes de Tribunais de Justiça. A outra sugestão é sobre os limites da conciliação nessas novas unidades do Poder Judiciário e será encaminhada aos governadores e prefeitos municipais.